Licença para realização de acampamentos ocasionais, quando esta actividade é exercida fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Procedimento de licenciamento:
O pedido de realização de acampamentos ocasionais é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, pelo responsável do acampamento, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, memória descritiva com indicação obrigatória da área a ocupar, número previsível de participantes, finalidade do evento e número de dias a acampar.
O que devo saber
Documentos necessários:
Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso do nome de utilizador e palavra-chave são suficientes como meios de autentificação;
Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a Assinatura eletrónica qualificada para assinar o requerimento;
Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura manuscrita.
Documentos a exibir (apenas em caso de atendimento presencial):
Bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou cartão de cidadão;
Documentos a entregar:
Fotocópia de documento(s) de identificação:
Representante: Cartão de Cidadão ou B.I dos representantes e procuração, quando exista procurador.
Autorização expressa do(s) proprietário(s) do(s) prédio(s) ou terreno(s), com menção à localização e período de tempo autorizado;
Planta de localização, ou identificação exata do local;
Custos:
12,49 €
Título:
1 - A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
2 - Em caso de manifesto interesse público, designadamente para proteção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da câmara ou por correio para a morada abaixo indicada.
