O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão de Atendimento Municipal, no site da www.cm-ofrades.com e nos Serviços Online:
Assinatura do pedido: - Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso do nome de utilizador e palavra-chave são suficientes como meios de autentificação;
- Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a Assinatura eletrónica qualificada para assinar o requerimento;
- Se submeter o requerimento via postal deve utilizar a assinatura manuscrita.
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