O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão de Atendimento Municipal e nos Serviços Online em "www.cm-ofrades.com" .
Assinatura do pedido:
- Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso do nome de utilizador e palavra-chave são suficientes como meios de autenticação;