O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído e de acordo com o modelo disponível no Balcão de Atendimento Municipal, no site www.cm-ofrades.com ou nos Serviços Online:

• Bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou cartão de cidadão.

• Fotocópia de documento(s) de identificação de todos os elementos do agregado familiar:

1. Cartão de Cidadão ou B.I e Cartão de Contribuinte;
2. Representante: Cartão de cidadão ou B.I. dos representantes e procuração, quando exista procurador.
   

• Declaração do IRS ou de isenção de todos os elementos do agregado familiar;
• Atestado de residência do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia respetiva;
• Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar;
• Caderneta predial atualizada (caso se aplique);
• Certidão do registo predial do prédio objeto de apoio a prestar (caso se aplique);
• Planta de localização e identificação da habitação (caso se aplique);
• Contrato de arrendamento nos casos aplicáveis;
• O requerente deverá, ainda, apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar a situação socioeconómica, tais como, despesas de saúde e educação.

Documentos a entregar no caso de incapacidade ou deficiência:

• Comprovativo da incapacidade ou do grau de deficiência.
  

Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Desfavorecidos

• Residir no concelho de Oliveira de Frades há pelo menos 1 ano;
• Viver uma situação de carência económico-social (demonstrado pelo fornecimento de todos os meios legais de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar);
• Não usufruir de outro tipo de apoios para o mesmo fim.
  
  
  

• Da verificação da situação de carência, a qual implica a realização de um estudo socioeconómico* prévio realizado pelo Gabinete de Ação Social (GAS) da Câmara Municipal de Oliveira de Frades;
• Da proposta de apoio elaborada pelo GAS de acordo com a situação económica e social.

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES

Morada: Largo Dr. Joaquim de Almeida, 3680-111 Oliveira de Frades

Telefone: 232 760 300              Fax: 232 761 727

N.º Verde: 800 960 123

E-mail: cmofrades@mail.telepac.pt

Horário de funcionamento: 09h00-17h30 (2ª a 6ª feira)

- Decisão emitida no prazo máximo de 60 dias;

- Logo que seja notificado da aprovação do apoio, por parte da Câmara Municipal, deverá apresentar-se junto do Gabinete de Ação Social, no prazo máximo de 30 dias, a fim de se inteirar relativamente aos procedimentos a desenvolver.

• Apoio ao arrendamento de habitação;
• Apoio a idosos que vivam em situação de isolamento, sem retaguarda familiar e social;
• Apoio a pessoas ou agregados familiares que em situações excecionais de pobreza ponham em risco a sua sobrevivência.