a) Cópia do comprovativo do rendimento mensal para efeitos deanálise e informação do Gabinete de Ação Social Municipal.

a) Relatóriode contas do ano anterior, nos casos em que a entidade esteja legalmenteobrigada a dispor deste documento;

a) Na isenção das tarifas fixas;

b) Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do 1º escalão, até ao limite mensal de 30 m3.

c) Na aplicação da tarifa variável prevista no 1º escalão para os utilizadores domésticos até ao limite de 10 m3.

- Regulamento municipal de taxas, licenças e outras receitas do município de Oliveira de Frades..

1. Utilizadores domésticos – Tarifário Social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua um rendimento mensal inferior a 50% do valor do salário mínimo nacional.

2. Utilizadores não-domésticos – Tarifário Social, aplicável às pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, às associações de bombeiros, às associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, às fundações legalmente constituídas, sem fins lucrativos, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, às instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários e às cooperativas, suas uniões, federações e confederações desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, sem fins lucrativos, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários, às comissões especiais previstas no Código Civil e às entidades sem fins lucrativos que desenvolvam uma atividade de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa e às entidades que desenvolvam uma atividade em parceria com o Município.